Atrasos na entrega de seu imóvel?

Problema que vem se tornando cada vez maior com esse inicio de crise imobiliária. Vale a pena ler esse artigo e se informar.Featured image

Discussões pautadas em atraso na entrega de imóveis comprados na “planta” são cada vez mais comuns nos Tribunais.

Como regra, havendo responsabilidade comprovada da construtora ou da incorporadora, o adquirente pode optar pela entrega forçada do imóvel ou a rescisão do contrato, com a devolução do valor gasto, em parcela única corrigida, além de multa e juros previstos no contrato.

Nas duas hipóteses, pode ser requerido, também, desde que comprovado, pedido de indenização por danos morais e materiais pelo tempo que deixou de residir no imóvel e/ou utilizar como investimento.

Há um projeto de lei que tramita no Senado Federal (PLS nº 97/2012), que visa incluir no Código de Defesa do Consumidor regras específicas sobre as aquisições imobiliárias.

O projeto prevê multa compensatória mínima, em favor do consumidor, de 2% sobre o valor total do contrato, respeitado o prazo de tolerância expresso, que não pode exceder seis meses. Estipula, ainda…

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